Diferença entre plebiscito e referendo

Para esclarecer as dúvidas da última aula sobre referendo e plebiscito:

Referendo é um instrumento de democracia direta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à soberania nacional. Em Portugal ocorre mediante proposta da Assembleia da República, ou do Governo, ao Presidente da República que decide da sua realização. No Brasil, depende de expedição de decreto legislativo pelo Senado para que seja realizado.

A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.

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No caso do desarmamento, como disse, foi referendo mesmo. Pra quem não lembra do resultado:

Referendo 2005 – O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
SIM: 36,06% e NÃO: 63,94%
Urnas apuradas: 323.368 (100%)
Votos válidos: 92.442.310 (96,92%) Brancos: 1.329.207 (1,39%)
Nulos: 1.604.307 (1,68%)

Referendo sobre o desarmamento no Brasil

Os eleitores foram convocados a responder à seguinte pergunta no domingo (23): “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.
Caso a proibição fosse aprovada por maioria simples do eleitorado, ela restringiria a venda de armas e de munição à Presidência da República, Forças Armadas, polícias estaduais e federal, guardas municipais, penitenciárias, guardas portuárias, empresas particulares de segurança e transporte de valores e entidades desportivas de tiro legalmente constituídas.

A vitória do “não” mantém as regras determinadas pelo Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em dezembro de 2003 e tornou mais rígidas as normas para a concessão do registro e do porte de arma de fogo no país.

Logo que entrou em vigor, o estatuto já anulou todos os portes (autorização para circular com a arma) para o cidadão comum. Integrantes da Forças Armadas, policiais, vigilantes da segurança privada, colecionadores, atiradores esportivos e moradores de área rural –desde que usem a arma para a caça de subsistência– continuam com essa autorização.

Para o restante da população, o porte só vai ser concedido se o cidadão conseguir comprovar à Polícia Federal a necessidade de arma por atividade profissional de risco –um médico que faz um plantão à noite, em uma área violenta, por exemplo– ou por ameaça à sua integridade física (uma pessoa ameaçada de morte). Segundo a PF, serão analisados caso a caso e o autor do pedido vai passar por uma entrevista.

Em relação ao registro (a arma só pode ficar em casa ou no trabalho, quando o proprietário é responsável pelo local), o autor do pedido –que não pode ter menos de 25 anos nem antecedentes criminais– também vai ter de justificar a necessidade da arma. O estatuto também prevê o recadastramento nacional até o fim do ano que vem.